Políticas Legais da LIDPAY

1. Dados que Coletamos

Para oferecermos nossas soluções de pagamento e maquininhas, precisamos coletar as seguintes categorias de dados:

• Dados Cadastrais: Nome completo, razão social, CPF/CNPJ, RG, endereço, e-mail e telefones de contato.
• Dados Financeiros e Transacionais: Dados bancários para domicílio bancário (recebimento de repasses), histórico de vendas, valores transacionados e informações dos cartões (processados de forma criptografada e não armazenados de forma a violar padrões de segurança como o PCI DSS).
• Dados de Navegação e Dispositivo: Endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, comportamento no site e localização, coletados via cookies para melhorar sua experiência em nossa plataforma.

2. Como Utilizamos seus Dados

• Processar pagamentos e realizar o repasse de valores (liquidação financeira);
• Prevenir fraudes e garantir a segurança das transações;
• Prestar suporte técnico e atendimento ao cliente;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias junto ao Banco Central do Brasil e demais autoridades;
• Enviar comunicações sobre updates de sistema, novas funcionalidades ou ofertas da LIDPAY (com opção de opt-out a qualquer momento).

3. Compartilhamento de Dados

A LIDPAY não vende seus dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas quando necessário para a prestação do serviço:

• Com adquirentes, bandeiras de cartão e instituições financeiras terceiras parceiras para o processamento das transações;
• Com birôs de crédito e empresas de antifraude para análise de risco;
• Com autoridades públicas, judiciais ou governamentais, quando exigido por lei.

4. Seus Direitos (LGPD)

Você, como titular dos dados, possui o direito de:

• Confirmar a existência de tratamento de dados e acessar seus dados;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a exclusão de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei (ressalvada a guarda obrigatória exigida pelo Banco Central);
• Revogar o consentimento, quando aplicável.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ou utilizar os serviços, equipamentos (maquininhas) e plataformas da LIDPAY, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, não utilize os nossos serviços.

2. Descrição dos Serviços

A LIDPAY oferece soluções de pagamento e serviços digitais por meio de plataforma online e equipamentos físicos (POS/maquininhas), incluindo facilitação de pagamentos, serviços de correspondente bancário, integração com terceiros para captura e liquidação de transações financeiras.

3. Cadastro e Conta do Usuário

Para utilizar nossos serviços, é obrigatória a criação de uma conta e aprovação cadastral. O usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo documentos comprobatórios quando solicitados;
• Manter o sigilo de suas credenciais de acesso (login e senha);
• Notificar imediatamente a LIDPAY em caso de suspeita de uso não autorizado de sua conta;
• Assumir a responsabilidade por todas as transações e atos praticados com suas credenciais ou em sua maquininha.

A LIDPAY reserva-se o direito de recusar cadastros, bem como suspender ou encerrar contas que violem estes Termos ou apresentem risco de fraude.

4. Taxas e Repasses financeiros

• O uso das soluções da LIDPAY está sujeito à cobrança de taxas de adesão, aluguel de equipamentos e/ou taxas por transação (MDR), conforme plano comercial acordado no momento da contratação.
• Os repasses financeiros decorrentes das vendas serão realizados no domicílio bancário cadastrado pelo usuário, dentro dos prazos estabelecidos no plano comercial contratado.
• A LIDPAY poderá reter valores em caso de suspeita de fraude, contestações de compra (chargebacks) ou determinação judicial.

5. Uso Aceitável e Restrições

O usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma lícita. É expressamente vedado:

• Utilizar os serviços para transacionar vendas fictícias, auto-financiamento, lavagem de dinheiro ou para fins ilícitos e fraudulentos;
• Comercializar produtos ou serviços proibidos pela legislação brasileira ou pelas bandeiras de cartão de crédito;
• Interferir no funcionamento da plataforma, desmontar ou adulterar as maquininhas fornecidas pela LIDPAY;
• Utilizar mechanisms automatizados (bots, scrapers) no site sem consentimento expresso.

6. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos — incluindo textos, imagens, o logotipo LIDPAY, softwares e interfaces — são de propriedade exclusiva da LIDPAY. Nenhum direito de propriedade é transferido ao usuário, sendo concedida apenas uma licença limitada, revogável e não exclusiva para o uso dos serviços.

7. Limitação de Responsabilidade

A LIDPAY não será responsável por:

• Danos decorrentes do uso indevido da plataforma ou da maquininha pelo usuário;
• Falhas ou indisponibilidades causadas por concessionárias de telecomunicação, internet, instituições financeiras terceiras ou eventos de força maior;
• Lucros cessantes, danos indiretos ou perdas de oportunidade do usuário;
• Prejuízos decorrentes de chargebacks (contestações de compras feitas pelos clientes finais do usuário).

8. Modificações dos Termos e Rescisão

A LIDPAY poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas via plataforma ou e-mail. O uso continuado dos serviços após a publicação das modificações implica na aceitação dos novos termos.

O usuário poderá solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento, mediante a quitação de eventuais débitos em aberto e devolução dos equipamentos em comodato. A LIDPAY poderá rescindir o contrato imediatamente em caso de fraude, risco financeiro ou violação destes Termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para resolução de conflitos, fica eleito o foro da comarca de Manaus/AM, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.